Nova Exigência para MEIs em 2025: Tudo Sobre CRT 4 e CFOP nas Notas Fiscais

"Tudo deve ser feito com decência e ordem." (1 Coríntios 14:40)*

A partir de 1º de abril de 2025, os MEIs que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) precisam seguir novas regras. Estas mudanças, estabelecidas pela Nota Técnica 2024.002, visam padronizar a fiscalização e exigem atenção redobrada dos microempreendedores.

Neste guia completo, você encontrará:

✅ O que é o CRT 4 e por que ele é obrigatório

✅ Lista atualizada dos CFOPs permitidos para MEI

✅ Como emitir notas fiscais corretamente

✅ Dicas para se adaptar sem stress

1. O Que Mudou em 2025?

🔹 CRT 4 Obrigatório

O que é? O Código de Regime Tributário 4 (CRT 4) identifica que a nota foi emitida por um MEI.

Antes: Alguns sistemas preenchiam automaticamente com CRT 1 (Simples Nacional).

Agora: Todas as NF-e e NFC-e devem ter CRT 4 a partir de 01/04/2025.

Consequência do erro: Nota rejeitada pelo sistema da SEFAZ.

🔹 CFOP Correto (Evite Rejeição)

O que é? O Código Fiscal de Operações (CFOP) define o tipo de transação (venda, devolução, etc.).

CFOPs mais usados por MEI:

5.101 → Venda de produtos no mesmo estado

6.101 → Venda para outro estado

1.201 → Devolução de mercadoria

(Confira a lista completa no final deste post!)

🔹 Vendas Interestaduais (DIFAL)

MEIs estão isentos do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em vendas para consumidor final.

Não é necessário preencher esse campo no sistema.

2. Quem Precisa se Adaptar?

✅ MEIs de comércio, indústria e transporte (que emitem NF-e/NFC-e).

❌ MEIs de serviços (usam NFS-e, não afetados por essa mudança).

3. Como se Preparar para as Novas Regras?

📌 Passo a Passo para Emitir Notas em 2025

Atualize seu sistema de emissão (use o app oficial Nota Fiscal MEI ou verifique se seu software já está adaptado.

Configure o CRT 4 no cadastro do emitente.

Use o CFOP correto para cada operação (veja tabela abaixo).

Guarde o XML das notas por 5 anos (exigência legal).

⚠️ Cuidado com Erros Comuns

❌ Usar CRT 1 ou 3 → Nota rejeitada.

❌ CFOP incorreto → Bloqueio na emissão.

❌ Não emitir nota para PJ → Multa por NF faltante.

4. Lista de CFOPs Permitidos para MEI em 2025

Operação / CFOP

Venda no mesmo estado / 5.101

Venda para outro estado / 6.101

Devolução de compra / 1.201

Bonificação / 1.913

Remessa para conserto / 1.914

(Fonte: Nota Técnica 2024.002 / SEFAZ)

5. Por Que Essa Mudança Foi Implementada?

Padronização fiscal: Alinhamento com a Reforma Tributária.

Maior controle: A Receita Federal quer reduzir inconsistências nas declarações.

Facilitação: O CRT 4 simplifica a identificação do MEI no sistema.

6. Dicas para Não Errar

💡 Teste uma nota antes de 01/04/2025 para verificar se o sistema está atualizado.

💡 Consulte um contador se tiver dúvidas sobre CFOPs específicos.

💡 "O Senhor dá sabedoria; da sua boca vem o conhecimento." (Provérbios 2:6)

📞 Precisa de Ajuda?

A Contabilidade Cristão MEI oferece:

✔ Treinamento para emissão correta de notas.

✔ Ajuste de cadastro na SEFAZ.

✔ Suporte contábil alinhado à fé.